O Estatuto Social de uma Organização da Sociedade Civil (OSC) é sua lei fundamental, um documento obrigatório que define sua identidade, missão, estrutura de governança (diretoria, assembleias) e regras de funcionamento, garantindo transparência, não distribuição de lucros e aplicação integral dos recursos em seus objetivos institucionais, sendo registrado em cartório após a assembleia de fundação para formalizar a pessoa jurídica.
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Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é a lei brasileira que garante a proteção integral de crianças (até 12 anos incompletos) e adolescentes (entre 12 e 18 anos), assegurando direitos fundamentais como vida, saúde, educação, liberdade, respeito, dignidade, convivência familiar e comunitária, e proteção contra violência e trabalho infantil, estabelecendo deveres para família, sociedade e Estado na promoção desses direitos e aplicando medidas socioeducativas para infratores.
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do Estatuto da Criança e Adolescente:
São 03 os princípios básicos do ECA:
Significa que todos os direitos (saúde, educação, lazer, convivência familiar, etc.) devem ser respeitados em todas as esferas da vida, protegendo-os contra violência, exploração e discriminação.
Determina que crianças e adolescentes devem ter suas necessidades e interesses atendidos em primeiro lugar, antes de qualquer outro grupo, em políticas públicas e ações governamentais.
Reconhece a importância de ouvir e incluir crianças e adolescentes nas decisões que afetam suas vidas, garantindo que suas vozes sejam consideradas.